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STJ - Penal. Individualização da pena (CP, art. 59). Pena desproporcional e não fundamentada. Nulidade

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ – HABEAS CORPUS Nº 16.181 – MS (2001/0026729-7) (DJU 11.06.01, SEÇÃO 1, p. 250, j. 03.05.01) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP ADVOGADO: DALADIER AGI IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : J.C.R. (PRESO)

EMENTA CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Desproporcional e insuficientemente fundamentada a fixação da pena-base pelo e. Tribunal a quo, aplicada acima do dobro do mínimo legal mesmo diante de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, concede-se parcialmente a ordem para anular em parte o acórdão, a fim de que outro seja proferido com nova e proporcional fixação da pena, mantida a condenação do paciente. II. Ordem parcialmente concedida.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Penal. Individualização da pena (CP, art. 59). Pena desproporcional e não fundamentada. Nulidade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jan 2008, 17:18. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /11907/stj-penal-individualizacao-da-pena-cp-art-59-pena-desproporcional-e-nao-fundamentada-nulidade. Acesso em: 31 out 2025.

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